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Alterações Legais

Mantenha-se informado sobre as alterações às leis em vigor

Nova Declaração Mensal de Remunerações
Alteração em Portugal.

Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 2018
Alteração em Portugal.

Tabelas IRS e Retribuição Mínima Mensal Garantida 2018
Alteração em Portugal.

Taxonomias SNC e IFRS
Alteração em Portugal.

Alteração ao ficheiro SAF-T (PT) 2017
Alteração em Portugal.

Restauração – IVA da alimentação e bebidas – Alteração a partir de 1 julho de 2016
Alteração em Portugal.

Sobretaxa IRS 2016 e Remuneração Mínima Mensal Garantida 2016
Alteração em Portugal.

Inventário Permanente 2016
Alteração em Portugal.

Declaração Mensal de Remunerações
Alteração em Portugal.

Comunicação do Inventário de Existências à AT
Alteração em Portugal.

Certificação do Software de Faturação
Alterações de julho de 2014 - Portugal.

SEPA - Área Única de Pagamentos em Euros
O que muda em 1 de Fevereiro 2014?

Reembolso de IVA (anexo das regularizações do campo 40)
Deixa de ser obrigatória a entrega deste anexo

Novas Regras de Faturação 2014
As novas regras de Faturação para 2014, em Portugal

Fundos de Compensação do Trabalho
FCT, FGCT e ME

Novos Anexos à Declaração Periódica do IVA
A partir de 1 de outubro de 2013 entra em vigor as novas instruções da declaração periódica de IVA e os anexos das regularizações dos campos 40 e 41.

Regime de IVA de Caixa
Este regime entra em vigor a partir de 1 de outubro de 2013

RBC - Novos Documentos de Transporte
Novas regras na circulação de bens

Novas regras de faturação
As novas regras de Faturação para 2013