Certificação do Programa de Facturação - 3ª Fase
26-01-2012
A nova legislação (Portaria N.º 22-A/2012, de 24 de janeiro) veio estabelecer nos requisitos, que obrigam grande parte dos sujeitos passivos a utilizar um software de facturação certificado.
Algumas das alterações são bastante significativas, nomeadamente:
- Limite mínimo que obriga à certificação da facturação passa para 125.000 euros (depois de 1 de abril de 2012) e 100.000 euros (a partir do dia 1 de janeiro de 2013);
- Os seguintes documentos auxiliares passam a estar sujeitos à assinatura: Guia de transporte, guia de remessa, consulta de mesa;
- Ficam ainda obrigados todos os sujeitos passivos que utilizem programa de facturação multiempresa.
Para mais esclarecimentos sobre deste diploma, consulte o nosso parecer.
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O Livro de Reclamações Eletrónico faz parte de uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras de diversos setores. Aqui poderá apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações - agora Online.
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