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Novas exigências da AT na utilização de software de faturação certificado
14-07-2014A Autoridade Tributária e Aduaneira através do Despacho n.º 8632/2014, publicado em Diário da República no dia 3 de julho, veio definir um conjunto de novas funcionalidades legais dos programas de faturação certificados, bem como, na criação dos documentos emitidos de faturação e transporte.
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Livro de Reclamações Eletrónico
O Livro de Reclamações Eletrónico faz parte de uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras de diversos setores. Aqui poderá apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações - agora Online.
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