Obrigatoriedade de faturas eletrónicas na contratação pública adiada para 2023
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O Governo de Portugal emitiu ontem um Comunicado do Conselho de Ministros, que adia a obrigatoriedade das micro, pequenas e médias empresas de receberem e processarem faturas eletrónicas no âmbito da Contratação Pública.
Esta medida pretende que todas as micro e PME que sejam fornecedoras do Estado passem a utilizar um sistema de faturação eletrónica para enviar as faturas aos organismos públicos, e o novo prazo para o início da Faturação Eletrónica será 1 de janeiro de 2023.
Para as grandes empresas esta medida já está em vigor desde 1 de janeiro de 2021.
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O Livro de Reclamações Eletrónico faz parte de uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras de diversos setores. Aqui poderá apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações - agora Online.
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