Novos Anexos à Declaração Periódica do IVA

Tendo em vista a substituição do controlo judicial da incobrabilidade de dívidas para um sistema informatizado controlado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Governo publicou a Portaria nº 255/2013 de 12 de agosto, que entrará em vigor a partir do dia 1 de outubro de 2013.

Este diploma veio atualizar as instruções de preenchimento da declaração periódica de IVA e obrigar ao envio dos anexos ao campo 40 e 41 sempre que estes tenham valor.

Os seguintes diplomas legais são a fonte da informação contida neste documento:

• Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto;
• Portaria n.º 988/2009, de 7 de setembro (anteriores instruções da declaração de IVA);
• Ofício Circulado n.º 30155/2013 (esclarecimento adicional sobre o preenchimento);
• Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
• Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Lei de Orçamento do Estado para 2013.

As alterações legais visam alcançar principalmente os seguintes objetivos:

• Responder ao novo regime de créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, previsto nos artigos 78.º -A e 78.ºD do Código do IVA;
• Combater a fraude e evasão fiscal no que respeita às regularizações de IVA;
• Diminuir as pendências judiciais relacionadas com a incobrabilidade;
• Obtenção de um sistema totalmente informatizado e controlado pela AT.

O novo modelo aplica-se aos períodos de tributação a partir do dia 1 de outubro de 2013.

• “Anexo – REGULARIZAÇÕES DO CAMPO 40”;
• “Anexo – REGULARIZAÇÕES DO CAMPO 41”;
• Novas instruções de preenchimento da declaração periódica de IVA.

Nenhum. Apenas foram publicadas novas instruções para o seu preenchimento. Veja as diferenças aqui.

Por transmissão eletrónica de dados no Portal das Finanças, juntamente com a declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA.

Dado que os mesmos são parte integrante da declaração periódica e não podem ser entregues em separado, os prazos coincidem, sendo aqueles que constam do n.º 1 do artigo 41.º do CIVA.

Os anexos são obrigatoriamente preenchidos e enviados quando existirem quaisquer valores inscritos nos referidos campos.

Este documento está desagregado do seguinte modo:

• 5 Quadros;
• 7 Subquadros (1-A até 1-G).

Este documento está decomposto da seguinte forma:

• 3 Quadros;
• 6 Subquadros (1-A até 1-F).

Sim, mas apenas para os períodos de tributação até 30 de setembro de 2013.

• Normativo legal na base de cada regularização de imposto efetuada pelo sujeito passivo;
• Base de incidência;
• Montante de imposto;
• Identificação do adquirente;
• NIF do ROC, quando as informações devam ser certificadas.

Embora as vantagens da entrada em vigor deste normativo legal não possam ser imediatamente contabilizados, é previsível que ocorra os seguintes benefícios:

• Diminuição do número de processos em tribunal, dado que o controlo passa para AT;
• Possível redução de custos de contexto diretamente relacionados com os processos;
• Maior celeridade com a informatização dos processos de regularização do IVA.

O processo associado ao preenchimento dos novos anexos do campo 40 e 41 pode ter algumas desvantagens, nomeadamente:

• Aumento do tempo despendido com obrigações fiscais;
• Aumento dos custos com atribuição de novas tarefas aos recursos humanos (com conhecimentos técnicos de fiscalidade) ou de formação, dado que é necessário identificar a base legal associada a cada tipo de regularização do IVA;
• A identificação do tipo de regularização é concretizada documento a documento aumentando os custos administrativos das Entidades.

Os principais desenvolvimentos que as softwares houses têm de realizar na área comercial são os seguintes:

• No processamento das notas de crédito e débito, há obrigatoriedade de criar um novo campo que permita identificar os principais motivos de regularização do IVA, documento a documento;
• Configurações por defeito, por tipo de documento, com facilidade de alteração;
• O processo de integração dos documentos comerciais para área contabilística tem que incluir estes novos dados.

Os principais desenvolvimentos na área da contabilidade são os seguintes:

• A recolha de lançamentos tem que estar preparada para incluir ou alterar a base legal associada à regularização;
• O processo deve estar automatizado para as situações mais comuns, pelo que o sistema deverá permitir configurações por defeito;
• Painel de controlo e validação dos valores apresentados nos campos 40 e 41 da declaração periódica;
• Novas funcionalidades na solução da declaração do IVA, para gerar conjuntamente os mapas num só ficheiro.

Pressuposto: A nota de crédito tem um valor tributável de 1.000€, e o montante do IVA a regularizar a favor da empresa é de 230€.

Na contabilidade do fornecedor:

A regularização é a favor do sujeito passivo, logo o anexo “REGULARIZAÇÕES DO CAMPO 40” tem de ser preenchido.

Sendo a operação uma devolução de mercadorias do cliente para o fornecedor, ficará abrangida pelo n.º 2 do artigo 78º do CIVA, pelo que campos a completar correspondem aos do Subquadro 1 – A, do QUADRO 1, onde se deverá identificar o NIF do cliente (adquirente), a base de incidência da regularização (1.000€), e o valor do IVA regularizado (230€).

Neste caso, a operação de regularização não está sujeita à certificação do ROC. Saiba mais no resumo das regularizações.

Nota: O fornecedor tem na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação, segundo o exigido no n.º 5 do artigo 78º.

Na contabilidade do cliente (adquirente):

A regularização é a favor do Estado, logo o anexo “REGULARIZAÇÕES DO CAMPO 41” tem de ser preenchido.

Dado que o fornecedor procedeu à retificação para menos do valor factura inicial devido à devolução de mercadorias, esta operação ficará abrangida pelo n.º 4, do artigo 78º do CIVA, pelo que campos a completar correspondem aos do Subquadro 1 – A, do QUADRO 1, onde se deverá identificar o NIF do fornecedor, a base de incidência da regularização (1.000€), e o valor do IVA regularizado (230€).

A regularização não está sujeita à certificação do ROC. Saiba mais no resumo das regularizações.

Nota: Em qualquer um dos anexos, o total do IVA Regularizado tem de coincidir com o valor apresentado no campo 40 e 41 da declaração periódica do IVA correspondente.