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A nova legislação (Portaria N.º 22-A/2012, de 24 de janeiro) veio estabelecer nos requisitos, que obrigam grande parte dos sujeitos passivos a utilizar um software de facturação certificado.

Algumas das alterações são bastante significativas, nomeadamente:

• Limite mínimo que obriga à certificação da facturação passa para 125.000 euros (depois de 1 de abril de 2012) e 100.000 euros (a partir do dia 1 de janeiro de 2013);
• Os seguintes documentos auxiliares passam a estar sujeitos à assinatura: Guia de transporte, guia de remessa, consulta de mesa;
• Ficam ainda obrigados todos os sujeitos passivos que utilizem programa de facturação multiempresa.

Para mais esclarecimentos sobre deste diploma, consulte o nosso parecer.