
O Governo anunciou um novo adiamento da obrigatoriedade de submissão do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade, no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2027.
De acordo com a proposta apresentada, a obrigação de entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade passará a aplicar-se aos períodos contabilísticos de 2028 e seguintes, com a primeira entrega prevista para 2029.
Esta medida representa um novo adiamento face ao calendário anteriormente estabelecido, que previa a aplicação da obrigação aos períodos de 2027, com entrega em 2028.
Faturas em PDF continuam a ser aceites até ao final de 2027
A proposta contempla ainda o prolongamento da aceitação de faturas em formato PDF até 31 de dezembro de 2027, mantendo a sua validade para efeitos fiscais.
Estas alterações permitem às empresas dispor de mais tempo para se adaptarem às exigências de digitalização e comunicação de informação contabilística e fiscal.
Importa salientar que estas medidas integram ainda a proposta de Orçamento do Estado para 2027, estando sujeitas à respetiva aprovação.
A Centralgest continuará a acompanhar as alterações legislativas, mantendo os seus clientes informados sobre as novidades com impacto nas suas obrigações fiscais e contabilísticas.
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