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Regime de IVA de Caixa
02-09-2013
A estrutura de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária, ficheiro SAF-T (PT), aprovada pela Portaria 321-A/2007, de 26 de março, e alterado pela última vez pela Portaria 160/2013, de 23 de maio, sofre nova alteração, operada pela Portaria 274/2013, de 21 de agosto.
Esta alteração entra em vigor no próximo dia 1 de outubro, e é justificada pelo facto do regime do IVA de caixa obrigar à comunicação dos recibos nos termos do DL 198/2012, de 24 de agosto (comunicação dos elementos das faturas até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão), informação que não consta da atual estrutura de dados.
Conheça a legislação: Portaria nº 71/2013, de 30 de maio e Portaria nº 274/2013, de 21 de agosto.
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