Com a publicação da Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto, foram aprovados os novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da declaração periódica de IVA.
Através da leitura destes dois anexos, a AT passa a conhecer qual a base legal que sustenta cada regularização, o valor que corresponde a cada base de incidência da regularização e o imposto. Para além disso, nestes anexos são identificados os números de identificação fiscal dos adquirentes e fornecedores, entre outros elementos.
Conheça a legislação: Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto
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