Novo prazo de comunicação dos documentos de transporte à AT
22-04-2013Com a publicação da Portaria n.º 161/2013, de 23/4, que regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação, é alterado o prazo de comunicação que tem início no dia 1 de julho de 2013.
Consulte aqui a legislação: Portaria n.º 161/2013, de 23/4
Saiba ainda como cumprir esta obrigação legal com recurso ao CentralGest ERP.
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O Livro de Reclamações Eletrónico faz parte de uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras de diversos setores. Aqui poderá apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações - agora Online.
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