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No passado dia 24 de junho a Administração Geral Tributária (AGT) emitiu o Certificado de Validação nº 82/AGT/2019 para o software CentralGest.

O certificado da AGT garante que o software cumpre todos os requisitos técnicos exigidos pela AGT, nomeadamente que o programa possui um controlo de acessos, permite a exportação do ficheiro SAFT (AO) e principalmente que não possui funcionalidades que possibilitam a alteração da informação fiscal original.

Com o certificado que a AGT atribuiu ao software CentralGest todos os clientes que possuírem a versão 14.4 garantem que usam um sistema informático que cumpre a seguinte legislação:

• Decreto Presidencial n.º 292/18 de 3 de Dezembro (Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes);
• Decreto Presidencial n.º 312/18 de 21 de Dezembro (Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes).

De acordo com a legislação, a partir do dia 1 de julho de 2019 as empresas que faturem mais de 50 Milhões de Kwanzas estão obrigadas a usar software de faturação certificado pela AGT.

Esta nova exigência fiscal é aplicada aos agentes económicos com residência fiscal em Angola.

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