Medida Excecional de Apoio ao Emprego - Redução 0.75% da TSU
26-02-2016A Medida Excecional de Apoio ao Emprego através da redução de 0.75% da taxa contributiva a cargo da Entidade Empregadora, foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 18 de fevereiro de 2016.
Para as Entidades Empregadoras usufruirem da redução da taxa contributiva, têm de entregar de forma autónoma, a Declaração de Remunerações com a redução de 0.75 pontos percentuais da taxa contributiva aplicável aos trabalhores abrangidos pela medida.
Os trabalhadores abrangidos por esta medida, são aqueles que à data de 31 de dezembro de 2015, auferiam uma retribuição base mensal:
- Portugal Continental: valor entre 505,00 € e 530,00 €;
- Madeira: valor entre 515,10 € e 540,60 €;
- Açores: valor entre 530,25 € e 556,50 €.
Imagem 1: Acesso ao assistente de configuração da Redução da taxa Contributiva.
Imagem 2: Assistente de configuração da Redução da taxa Contributiva.
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O Livro de Reclamações Eletrónico faz parte de uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras de diversos setores. Aqui poderá apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações - agora Online.
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